Comentários

(1.625)
Paulo Abreu, Advogado
Paulo Abreu
Comentário · há 2 anos
Parabenizo pelo conteúdo.

Permita-me um singelo acréscimo ao item 08 - em regra nos crimes de pena de detenção, ou contravenção penal ou crime de menor potencial ofensivo até 4 anos de pena (ver Lei
12.403/11), ver artigos 322 e seguintes do código de processo penal. na delegacia, a fiança é paga diretamente a autoridade policial, mediante recibo (Termo de Fiança na delegacia de Polícia,), e em Juízo, o dinheiro é depositado numa conta judicial, e é destinado ao fundo penitenciário.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Xexéu (PE)

Carregando

Paulo Abreu

Centro - Xexéu (PE) - 55555-000

Entrar em contato