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9 de Maio de 2021

Radar Fotográfico em Rodovia Federal

O que você faria diante da seguinte situação?

Paulo Abreu, Advogado
Publicado por Paulo Abreu
há 3 anos

Imagine você (hipoteticamente), deslocando até o Detran ou Ciretran para efetuar o licenciamento do seu veículo, tendo a surpresa que foi atuado por excesso de velocidade num radar fotográfico na rodovia federal, agente fiscalizador responsável, Polícia Rodoviária Federal, e para agravar, em outro estado distante ao seu domicílio há mais de seis meses.


Após fila de atendimento, chegou sua vez, o atendente com o maior descaso lhe diz –“também o Sr vive correndo parece avião, tem uma multa cara para pagar e mais pontos na carteira”.

Sua indignação ao fato é de imediato, não é minha esta multa? Ele diz –“faça recurso, ou pague a multa”.

O que você faria? Agora vem o motivo do artigo.

Fundamentou seu recurso no artigo 281 inc. II do CTB.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência...

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Acrescido de não ter recebido nenhuma notificação em sua residência e solicitando cópias dos autos.

O que você faria se a resposta da Polícia Rodoviária Federal através de seu órgão responsável pelo julgamento do seu recurso lhe informasse:

Recurso Indeferido – documento enviado pelos correios em tempo hábil.

Consultado os Correios, nada consta.

O que você faria?

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